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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Cartas Fazenda Pública 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 15152 Golpe de Estado Não Não
Cartas Fazenda Pública 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 10940 Depoimento Não Sim
Cartas Fazenda Pública 289 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 15152 Golpe de Estado Não Não
Cartas Fazenda Pública 297 CRIMES DE IMPRENSA 15152 Golpe de Estado Não Não
Cartas Fazenda Pública 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Cartas Fazenda Pública 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15152 Golpe de Estado Não Não
Cartas Fazenda Pública 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11783 Citação Não Sim
Cartas Fazenda Pública 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11785 Diligências Não Sim
Cartas Fazenda Pública 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11783 Citação Não Sim
Cartas Fazenda Pública 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15152 Golpe de Estado Não Não
Cartas Fazenda Pública 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15152 Golpe de Estado Não Não
Cartas Fazenda Pública 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10940 Depoimento Não Sim
Cartas Fazenda Pública 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Fazenda Pública 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11783 Citação Não Sim
Cartas Fazenda Pública 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Fazenda Pública 12394 REVISÃO CRIMINAL 15152 Golpe de Estado Não Não
Cartas Fazenda Pública 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Cartas Fazenda Pública 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11786 Atos executórios Não Sim
Cartas Fazenda Pública 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10940 Depoimento Não Sim
Cartas Fazenda Pública 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11785 Diligências Não Sim
Cartas Fazenda Pública 293 CRIMES AMBIENTAIS 15152 Golpe de Estado Não Não
Cartas Fazenda Pública 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Fazenda Pública 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11785 Diligências Não Sim
Cartas Fazenda Pública 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Cartas Fazenda Pública 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 15152 Golpe de Estado Não Não
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