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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10483 Servidão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9594 Mandato Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9906 Eleitorais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14863 Perito Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11832 Conselho do Idoso Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
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