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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13000 Intimação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12196 Contra a mulher Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4951 Anulação Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5802 Guarda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4981 Warrant Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9050 Preparo/Deserção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13256 Confissão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12932 Mensalidades Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
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