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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10748 Calúnia Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10749 Difamação Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10750 Injúria Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10755 Boca de urna Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10815 Desordem eleitoral Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
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