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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13420 Equiparação Salarial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 8867 Substituição Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13434 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13180 Greve Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
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