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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10693 Cargo em Comissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14066 Mora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10590 Resgate de Contribuição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10427 Termo Aditivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10684 Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10148 Preços Predatórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10426 Prorrogação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12904 Outros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
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