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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
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