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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10171 Eleições Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10297 Teto Salarial Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10178 Cooperativas de Crédito Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11814 Transporte Ferroviário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5001 Liquidação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10101 Taxa de Ocupação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10396 Ambiental Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13251 Atraso na Audiência Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
CEJUSC 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Sim
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Violência Doméstica 279 INQUÉRITO POLICIAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14846 Devolução Não Sim
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