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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10296 Descontos Indevidos Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10437 Direito de Imagem Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11823 Reserva legal Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9536 Fusão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14070 Fazenda Pública Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11977 Alienação Parental Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10464 Administração Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13303 Substituição de Penhora Não Não
CEJUSC 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9629 Estrangeira Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11001 Consignação de Chaves Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14121 Moratórios Comuns Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10386 Modalidade / Limite Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11839 Posturas Municipais Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
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