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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7703 Pagamento Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9493 Capacidade Processual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10456 Acessão Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 8934 Valor da Causa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10249 Salário-Família Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13268 Prorrogação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4909 Eleição Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4847 Seguro Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9615 Direito de Preferência Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11898 Crédito Extraordinário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13256 Confissão Não Não
CEJUSC 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10099 Ocupação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4832 Extravio de bagagem Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9585 Cartão de Crédito Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13506 Precatório Não Não
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