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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10495 Anticrese Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14199 Regime de Dedicação Exclusiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8928 Prazo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9594 Mandato Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9619 Simples Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10483 Servidão Não Não
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