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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4841 Quitação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10238 Estágio Probatório Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10078 Radiodifusão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9160 Levantamento de Valor Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10082 Serviço Postal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12238 Remoção Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10721 Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10373 Limite de Idade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5000 Concurso de Credores Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10428 Penalidades Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4829 Atraso de vôo Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11930 Fraude Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10081 Transporte Aquaviário Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10075 Energia Elétrica Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4728 Câmbio Não Não
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