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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10495 Anticrese Não Não
CEJUSC 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10424 Suspensão Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9592 Fiança Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12245 Nomeação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10406 Registro Sindical Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10390 Sanções Administrativas Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10252 Concessão Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9547 Fiscalização Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10596 Auxílio-invalidez Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10442 Lei de Imprensa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11845 Comunicação Social Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4935 Dissolução Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10461 Direito de Vizinhança Não Não
CEJUSC 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
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