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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11910 Concurso para serventia extrajudicial Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10940 Depoimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13188 Impedimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
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