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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10269 Luto Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11907 Prova Oral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10398 Metrológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13540 Suspeição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
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