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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13180 Greve Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11996 Encaminhamento aos pais ou responsável Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11848 Alimentação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10456 Acessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13263 Prevenção Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13170 Falência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
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