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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4829 Atraso de vôo Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10227 Direito de Greve Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14135 Convite Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12358 Feminicídio Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3593 Exploração de prestígio Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9196 Liminar Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13176 Forma de Cálculo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9926 Desacato (art. 331) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13483 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12563 Alistamento Eleitoral - Estrangeiro Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11961 Incêndio culposo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
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