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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10606 Cerceamento de Defesa Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10606 Cerceamento de Defesa Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10606 Cerceamento de Defesa Sim
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10606 Cerceamento de Defesa Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Sub. Tráfico de drogas 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10606 Cerceamento de Defesa Sim
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10606 Cerceamento de Defesa Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10605 Competência do MP Sim
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10605 Competência do MP Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10605 Competência do MP Sim
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10605 Competência do MP Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10605 Competência do MP Sim
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