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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9758 Abandono Intelectual Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9757 Abandono Material Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9755 Contra a Família Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9752 Rufianismo Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9751 Casa de Prostituição Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9745 Corrupção de Menores Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
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