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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11968 Inundação culposa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12000 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6177 Concessão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10392 Convênio Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10464 Administração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
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