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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10389 Revogação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5010 Bolsa de Valores Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9533 Coligação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4951 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9625 Cooperativa Não Não
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