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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14710 Diárias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10940 Depoimento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9546 Exclusão de associado Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
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