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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10636 Livramento condicional Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10636 Livramento condicional Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10636 Livramento condicional Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10636 Livramento condicional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10636 Livramento condicional Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10636 Livramento condicional Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10636 Livramento condicional Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10635 Progressão de Regime Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10635 Progressão de Regime Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10635 Progressão de Regime Não Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
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