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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7709 Compensação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10441 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11929 Emolumentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9519 Benefício de Ordem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10425 Rescisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13000 Intimação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14158 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10092 Taxa de Ocupação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
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