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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4951 Anulação Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10362 Provisória Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10361 Restabelecimento Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10360 Concessão Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10358 Licenciamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7709 Compensação Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10357 Licença Prêmio Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10354 Tempo de Serviço Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10352 Reserva Remunerada Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10351 Agregação Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10350 Licenças Não
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