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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11947 Idoso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6166 Renúncia ao benefício Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13268 Prorrogação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10251 Provisória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9658 Injúria Não Não
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