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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3479 Bigamia Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3479 Bigamia Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3479 Bigamia Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3479 Bigamia Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3479 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3479 Bigamia Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3479 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3479 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
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