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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12155 Suspensão do Poder Familiar Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10464 Administração Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9189 Remição Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11784 Oitiva Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7710 Confusão Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9196 Liminar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
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