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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10232 Reversão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10255 Invalidez Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4980 Nota Promissória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10662 Abono de Permanência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10293 Adicional de Fronteira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10128 Servidão Administrativa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13613 Documental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
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