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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9587 Compra e Venda Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8928 Prazo Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9590 Doação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10456 Acessão Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
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