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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11860 Produto Impróprio Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10702 Índice de 3,17% Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9450 Fraude à Execução Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10165 Liberação de Conta Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7773 Financiamento de Produto Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6016 Creditamento Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4902 Eleição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10222 Estabilidade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12989 Execução Fiscal Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10893 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
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