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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 57 HERANÇA JACENTE 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9196 Liminar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11926 Remoção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13067 Arrematação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10304 Auxílio-Alimentação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10497 Subsídios Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14134 Tomada de Preço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14194 Acidente em Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14710 Diárias Não Não
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