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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Sub. Crimes Militares 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15383 Impedimento Indevido Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15150 Espionagem Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15152 Golpe de Estado Não
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal Comum Teresina 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
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