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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 10615 Princípio da Insignificância Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Sim
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
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