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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6034 Finsocial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10398 Metrológica Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13613 Documental Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9626 Coligadas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
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