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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10647 Processo Legislativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10647 Processo Legislativo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
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