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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9586 Comissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12911 Itinerários Formativos do Ensino Médio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9484 Sucessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11839 Posturas Municipais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7697 Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14840 Defensoria Pública Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
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