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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
V. Infância - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Infância - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
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