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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10436 Lei de Imprensa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9602 Comodato Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8873 Representação em Juízo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9624 Comandita por Ações Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4840 Equivalência salarial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7713 Gestão de Negócios Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10367 Suspensão Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 8928 Prazo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6020 Arrolamento de Bens Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5971 Estaduais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10666 Regularidade Formal Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5010 Bolsa de Valores Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7709 Compensação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10883 Fruição / Gozo Não Não
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