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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14136 Concurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14134 Tomada de Preço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13221 Litispendência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13385 Contratuais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12826 Ensino Noturno Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11827 Zona Costeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10079 Loterias/Sorteio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9484 Sucessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10427 Termo Aditivo Não Não
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