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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Contra Idosos e Portadores 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10615 Princípio da Insignificância Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10615 Princípio da Insignificância Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Sim
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10615 Princípio da Insignificância Não
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