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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10360 Concessão Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9643 Seguida de Morte Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6166 Renúncia ao benefício Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12503 Urgência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Não
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