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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9484 Sucessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10162 Localização de Contas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10079 Loterias/Sorteio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13254 Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10165 Liberação de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14137 Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13053 Adjudicação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12915 Sistema Prisional Sim Não
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