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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13065 Arbitragem Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14066 Mora Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9539 Alteração de capital Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13253 Período de Graça Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13221 Litispendência Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9594 Mandato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
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