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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10893 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9534 Transformação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9484 Sucessão Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10126 Retrocessão Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11908 Reserva de Vagas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10017 Exportação/Vedações Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10910 Transferência de Unidade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13278 Reforço de Penhora Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13268 Prorrogação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6016 Creditamento Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4841 Quitação Não Não
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