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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9978 Viagem ao Exterior Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9978 Viagem ao Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
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