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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4829 Atraso de vôo Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10224 Recondução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10229 Remoção Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6179 Conversão Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
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