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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14066 Mora Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10132 Restituição de área Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11931 Gratuidade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13241 Organismo Internacional Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10357 Licença Prêmio Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9618 Conta de Participação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9559 Classificação de créditos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10958 Crédito Suplementar Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9024 Revelia Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4847 Seguro Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13385 Contratuais Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9583 Arrendamento Rural Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9258 Honorários Periciais Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10383 Prazo de Validade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10486 Uso Não Não
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