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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9599 Transporte de Coisas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10327 Curso de Formação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9590 Doação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13209 Intervalo Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
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