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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10306 Auxílio-transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12838 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10078 Radiodifusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10103 Terreno Aldeado Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10714 Gratificação-Prêmio Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12909 Outras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14136 Concurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6171 Inclusão de Dependente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13434 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12873 Faltas Justificadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10160 Liberação de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10079 Loterias/Sorteio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
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