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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9737 Vilipêndio a Cadáver Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9822 Supressão de documento (art. 305) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9821 Uso de documento falso (art. 304) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9742 Estupro Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9743 Atentado Violento ao Pudor Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9745 Corrupção de Menores Sim
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