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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9915 Análogo a Crime Tentado Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9916 Análogo a Crime Culposo Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9919 Resistência (art. 329) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9678 Roubo (art. 157) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9679 Extorsão (art. 158) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9690 Estelionato Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9692 Outras fraudes Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9694 Receptação Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9697 Furto Privilegiado Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Sim
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